HC 933153 - DECISAO

HC 933153 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios concretos (análise de conteúdo de celular e declarações) que demonstram gravidade concreta e modus operandi, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; a substituição por prisão domiciliar foi afasta da aplicação do art. 318-A do CPP por se tratar de crime praticado com violência; e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela Corte de origem, impedindo sua análise pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CHARISE DE MELLO DESENGRINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Produção De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Produção De Provas No Habeas Corpus

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Parties

CHARISE DE MELLO DESENGRINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar para mulheres mães nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva e vedação de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios concretos (análise de conteúdo de celular e declarações) que demonstram gravidade concreta e modus operandi, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; a substituição por prisão domiciliar foi afasta da aplicação do art. 318-A do CPP por se tratar de crime praticado com violência; e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela Corte de origem, impedindo sua análise pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.