HC 957079 - DECISAO

HC 957079 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada pelo writ coincide com questões levadas em recurso especial já interposto e pendente, sendo vedada a tramitação simultânea de habeas corpus e recursos que objetivem a mesma pretensão (princípio da unirrecorribilidade); caberia à defesa buscar a via recursal adequada ou requerer tutela de urgência recursal demonstrando plausibilidade e risco, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem ex officio; fundamento regimental (art. 210 RISTJ) autoriza o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOAO PAULO ALMEIDA DE SOUZA; Paciente: LUIS GUSTAVO LEPE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Unirrecorribilidade De Recursos, Recurso Especial, Tutela De Urgência Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Unirrecorribilidade De Recursos +2 more

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Parties

JOAO PAULO ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

LUIS GUSTAVO LEPE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial em razão do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de apreciação da matéria pela via recursal adequada (recurso especial)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada pelo writ coincide com questões levadas em recurso especial já interposto e pendente, sendo vedada a tramitação simultânea de habeas corpus e recursos que objetivem a mesma pretensão (princípio da unirrecorribilidade); caberia à defesa buscar a via recursal adequada ou requerer tutela de urgência recursal demonstrando plausibilidade e risco, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem ex officio; fundamento regimental (art. 210 RISTJ) autoriza o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.