HC 804872 - DECISAO

HC 804872 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e foi utilizado como substituto de revisão criminal em situação que não configura competência originária do Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se constatou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Por Ausência De Reconhecimento Pessoal, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade Por Ausência De Reconhecimento Pessoal Competência Originária

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de reconhecimento pessoal nas fases administrativa e judicial
  2. 2 alegada inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra julgado transitado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e foi utilizado como substituto de revisão criminal em situação que não configura competência originária do Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se constatou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.