HC 955119 - DECISAO
Aplicou-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a suspensão das apresentações em juízo por motivo da pandemia não importa em tempo efetivamente cumprido da pena, por não estar prevista em lei e por não alcançar as finalidades da punição (ressocialização e retribuição), motivo pelo qual se denega a ordem de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FERNANDO AZEVEDO BARBOZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cômputo De Pena, Suspensão De Comparecimento Em Juízo, Pandemia Covid 19
Case Brief
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Parties
FERNANDO AZEVEDO BARBOZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão Julgador
Ministério Público
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se o período de suspensão do dever de comparecimento em juízo por ocasião da pandemia de Covid-19 pode ser contado como tempo efetivamente cumprido da pena
Ratio Decidendi
Aplicou-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a suspensão das apresentações em juízo por motivo da pandemia não importa em tempo efetivamente cumprido da pena, por não estar prevista em lei e por não alcançar as finalidades da punição (ressocialização e retribuição), motivo pelo qual se denega a ordem de habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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