HC 954152 - DECISAO

HC 954152 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser conhecido quando é manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: BRUNO BORNNYE PAES TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Uso Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Uso Do Writ

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Parties

BRUNO BORNNYE PAES TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de ausência de provas para condenação
  3. 3 Pedido subsidiário de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser conhecido quando é manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.