HC 926829 - DECISAO

HC 926829 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração recaiu sobre ato monocrático de Tribunal estadual sem deliberação colegiada, o que torna o writ manifestamente incabível no STJ nos termos do art. 105, I, 'c', da CF; ademais, as informações juntadas demonstram expedição de guia de execução e posterior regressão de regime na execução penal, o que impede a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CLOVIS CARNEIRO BUAZAK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática Na Origem Não Esgotada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Competência Do STJ, Ato Monocrático, Exaurimento Da Instância, Regressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Competência Do STJ +3 more

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Parties

CLOVIS CARNEIRO BUAZAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática Na Origem Não Esgotada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 Compatibilidade entre regime prisional fixado em sentença e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração recaiu sobre ato monocrático de Tribunal estadual sem deliberação colegiada, o que torna o writ manifestamente incabível no STJ nos termos do art. 105, I, 'c', da CF; ademais, as informações juntadas demonstram expedição de guia de execução e posterior regressão de regime na execução penal, o que impede a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.