HC 957028 - DECISAO

HC 957028 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pela instância de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância e a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva contém fundamentação razoável, baseada em antecedentes e risco à vítima.

Parties
Paciente: WESLEY VASCONCELOS CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

WESLEY VASCONCELOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ cuja instância de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pela instância de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância e a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva contém fundamentação razoável, baseada em antecedentes e risco à vítima.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.