HC 904849 - DECISAO

HC 904849 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, não houve situação de flagrante anterior ou diligências prévias mínimas que verificassem a veracidade das informações do serviço de monitoramento, nos termos do Tema 280/STF; assim, a busca domiciliar foi ilegal, as provas colhidas no domicílio são ilícitas, não há comprovação da materialidade delitiva apta a sustentar a ação penal, motivo pelo qual se reconheceu a nulidade da busca e apreensão, determinou-se o trancamento da ação penal vinculada ao processo n. 0703639-73.2024.8.07.0001 e a expedição de alvará de soltura, se cabível.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE NUNES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da busca domiciliar, trancar a ação penal e expedir alvará de soltura se cabível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Tema 280/stf, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO HENRIQUE NUNES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar sem autorização judicial ou consentimento do morador
  2. 2 aplicabilidade da exceção de flagrante para relativizar a inviolabilidade de domicílio
  3. 3 necessidade de investigação prévia/sucinta nos termos do Tema 280/STF para validar buscas sem mandado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não houve situação de flagrante anterior ou diligências prévias mínimas que verificassem a veracidade das informações do serviço de monitoramento, nos termos do Tema 280/STF; assim, a busca domiciliar foi ilegal, as provas colhidas no domicílio são ilícitas, não há comprovação da materialidade delitiva apta a sustentar a ação penal, motivo pelo qual se reconheceu a nulidade da busca e apreensão, determinou-se o trancamento da ação penal vinculada ao processo n. 0703639-73.2024.8.07.0001 e a expedição de alvará de soltura, se cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da busca domiciliar, trancar a ação penal e expedir alvará de soltura se cabível.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca e apreensão perpetrada no domicílio do paciente
  • Trancar a Ação Penal vinculada ao processo n. 0703639-73.2024.8.07.0001, que tramita perante a 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, por falta de comprovação da materialidade delitiva