HC 745876 - DECISAO

HC 745876 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrado flagrante ilegalidade capaz de ensejar a via excepcional; a alegação de inépcia é superada pela superveniência da sentença; o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para absolvição ou afastamento da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006, cuja aplicação foi considerada devidamente fundamentada pelo acórdão impugnado.

Parties
Impetrante / Paciente: TASSIO HENRIQUE GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Prova Da Materialidade E Autoria, Aumento De Pena (art. 40, V, Lei Nº 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Prova Da Materialidade E Autoria Aumento De Pena (art. 40, V, Lei Nº 11.343/2006) Tráfico De Drogas Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

TASSIO HENRIQUE GARCIA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de prova da materialidade e autoria
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou para revolver provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrado flagrante ilegalidade capaz de ensejar a via excepcional; a alegação de inépcia é superada pela superveniência da sentença; o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para absolvição ou afastamento da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006, cuja aplicação foi considerada devidamente fundamentada pelo acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.