HC 780514 - ACORDAO

HC 780514 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio (não conhecido conforme jurisprudência do STJ) e, subsidiariamente, porque eventual irregularidade no reconhecimento policial não acarreta nulidade da prova quando a condenação está corroborada por outras provas, notadamente a apreensão dos objetos do crime na residência do acusado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante: EVERTON ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Testemunhal, Nulidade De Prova, Roubo, Condenação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Nulidade De Prova Roubo Condenação

Case Brief

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Parties

EVERTON ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeito de irregularidades no reconhecimento policial quando há outras provas que corroboram a autoria
  3. 3 aplicabilidade do art. 226 do Código de Processo Penal e sua não imprescindibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio (não conhecido conforme jurisprudência do STJ) e, subsidiariamente, porque eventual irregularidade no reconhecimento policial não acarreta nulidade da prova quando a condenação está corroborada por outras provas, notadamente a apreensão dos objetos do crime na residência do acusado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.