HC 934922 - ACORDAO

HC 934922 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, nos termos da súmula 182 do STJ; ademais, a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no art. 59 do Código Penal, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: OTNIEL FERREIRA FRAGA; Respondente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Exasperação Da Pena Base, Fundamentação Idônea, Súmula 182
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Exasperação Da Pena Base Fundamentação Idônea Súmula 182

Case Brief

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Parties

OTNIEL FERREIRA FRAGA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental traz novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática (súmula 182 STJ)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por ausência de fundamentação idônea na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, nos termos da súmula 182 do STJ; ademais, a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no art. 59 do Código Penal, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.