HC 824905 - ACORDAO

HC 824905 - ACORDAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e não sendo as teses de inépcia, incompetência e nulidades anteriormente apreciadas (o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância), deve-se negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus substitutivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravado Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Inepcia Da Denúncia, Incompetência, Nulidades, Supressão De Instância, Atipicidade Da Conduta, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Inepcia Da Denúncia Incompetência Nulidades Supressão De Instância Atipicidade Da Conduta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravado Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria não apreciada anteriormente para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e não sendo as teses de inépcia, incompetência e nulidades anteriormente apreciadas (o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância), deve-se negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio