HC 838805 - ACORDAO

HC 838805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo; houve trânsito em julgado (preclusão temporal) e o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto e idôneo o afastamento do redutor do art. 33, § 4º (ex.: apreensão de 122 kg de maconha e estrutura para aquisição e transporte), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravoregimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Preclusão Temporal

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Procedural Posture

Agravoregimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo; houve trânsito em julgado (preclusão temporal) e o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto e idôneo o afastamento do redutor do art. 33, § 4º (ex.: apreensão de 122 kg de maconha e estrutura para aquisição e transporte), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental