RHC 206743 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública diante do suposto envolvimento do paciente em organização criminosa, e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto probatório; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Paciente: MARCOS CAETANO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus — Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS CAETANO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus — Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública diante do suposto envolvimento do paciente em organização criminosa, e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto probatório; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.