HC 951124 - DECISAO

HC 951124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de apelação formou convicção, com base em elementos fático-probatórios, pela licitude das buscas (fundada suspeita) e pelo afastamento do redutor do art. 33, § 4º, por dedução de dedicação às atividades criminosas, matérias que não comportam reexame na via eleita.

Parties
Paciente: RENATO ROCHA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular E Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 L. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular E Pessoal Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 L. 11.343/2006)

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Parties

RENATO ROCHA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca veicular realizada sem hipóteses legais
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de apelação formou convicção, com base em elementos fático-probatórios, pela licitude das buscas (fundada suspeita) e pelo afastamento do redutor do art. 33, § 4º, por dedução de dedicação às atividades criminosas, matérias que não comportam reexame na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.