HC 918647 - ACORDAO

HC 918647 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo vedada a reanálise do acervo fático‑probatório em sede de habeas corpus e estando presentes nos autos elementos suficientes a sustentar a majorante do emprego de arma de fogo.

Parties
Paciente/condenado: Kauã Fernando Lora; Vítima: J. C. P. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravoregitral desprovido; negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria, Simulacro, Regime Prisional, Reexame De Provas, Agravo Regimental
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Parties

Kauã Fernando Lora

Paciente/condenado

J. C. P. S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo foi praticado com emprego de arma de fogo ou com simulacro, afastando a majorante
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via para impugnar dosimetria e regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo vedada a reanálise do acervo fático‑probatório em sede de habeas corpus e estando presentes nos autos elementos suficientes a sustentar a majorante do emprego de arma de fogo.

Court Disposition

Agravoregitral desprovido; negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.