HC 805910 - DECISAO

HC 805910 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado, sendo utilizado como substituto de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária; subsidiariamente, não se demonstrou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: WARLEY MENDES SEABRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Desclassificação Para Receptação, Ausência De Provas Lícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Desclassificação Para Receptação Ausência De Provas Lícitas

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Parties

WARLEY MENDES SEABRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de provas lícitas para a condenação
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 180 do CP (receptação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado, sendo utilizado como substituto de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária; subsidiariamente, não se demonstrou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.