HC 956274 - DECISAO

HC 956274 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópias das decisões de primeiro grau que decretaram a prisão preventiva e indeferiram a custódia domiciliar), o que impede a verificação de ilegalidade patente e inviabiliza o conhecimento do writ, em observância ao entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e à Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: VALERIA SILVA SANTOS (ou VALERIA SILVA ROCHA); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Súmula 691 STF

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Parties

VALERIA SILVA SANTOS (ou VALERIA SILVA ROCHA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de peças essenciais (decisões de primeira instância) impede conhecimento da impetração
  3. 3 transcrição da decisão no corpo da petição não supre a falta de documentos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópias das decisões de primeiro grau que decretaram a prisão preventiva e indeferiram a custódia domiciliar), o que impede a verificação de ilegalidade patente e inviabiliza o conhecimento do writ, em observância ao entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e à Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.