HC 911085 - DECISAO

HC 911085 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração dirigida contra acórdão condenatório transitado em julgado, não sendo adequado o writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; o valor do bem subtraído (R$150,00) é superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo adotado pelo STJ, afastando a insignificância, sobretudo diante de registros anteriores por delitos patrimoniais; não há ilegalidade no regime semiaberto imposto em conformidade com a Súmula 269/STJ; e a reincidência específica afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: SIDNEI ALEF GASPAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Regime Inicial Semiaberto Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

SIDNEI ALEF GASPAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância por valor do bem subtraído
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração dirigida contra acórdão condenatório transitado em julgado, não sendo adequado o writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; o valor do bem subtraído (R$150,00) é superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo adotado pelo STJ, afastando a insignificância, sobretudo diante de registros anteriores por delitos patrimoniais; não há ilegalidade no regime semiaberto imposto em conformidade com a Súmula 269/STJ; e a reincidência específica afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.