HC 957299 - DECISAO

HC 957299 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado em circunstância em que há possibilidade de recurso próprio ou prazo recursal em curso, e inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício, o pedido é incognoscível e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Paciente: WILLIAM PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Probatória, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Probatória Busca Pessoal Violação De Domicílio Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

WILLIAM PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus enquanto houver recurso cabível ou estiver em curso o prazo recursal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 nulidade das diligências de busca pessoal e de eventual violação de domicílio realizadas pela guarda municipal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado em circunstância em que há possibilidade de recurso próprio ou prazo recursal em curso, e inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício, o pedido é incognoscível e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.