HC 957323 - DECISAO

HC 957323 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para negar conhecimento ao habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias que autorizasse a superação do óbice sumular; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDRIELLY FRANCISCO ROLO LEENDERT CEDERBOOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ANDRIELLY FRANCISCO ROLO LEENDERT CEDERBOOM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para negar conhecimento ao habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias que autorizasse a superação do óbice sumular; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.