RHC 180449 - DECISAO

RHC 180449 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é adequada e proporcional, pois está lastreada em elementos concretos (liderança em organização criminosa internacional, risco de reiteração delitiva e de fuga, prisão obtida por cooperação internacional e tramitação de pedido de extradição), não havendo desídia do Poder Judiciário nem demora injustificada apta a configurar excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extradição, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de prisão preventiva por suposta ausência de fundamentação idônea
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo processual
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e da executividade do pedido de extradição

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é adequada e proporcional, pois está lastreada em elementos concretos (liderança em organização criminosa internacional, risco de reiteração delitiva e de fuga, prisão obtida por cooperação internacional e tramitação de pedido de extradição), não havendo desídia do Poder Judiciário nem demora injustificada apta a configurar excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.