HC 956848 - DECISAO

HC 956848 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691/STF diante de decisão que indeferiu liminar na instância de origem e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; ademais, constataram-se elementos concretos que justificam a custódia preventiva (quantidades apreendidas) e histórico de descumprimento de condições de prisão domiciliar, afastando a concessão do benefício.

Parties
Paciente: VALERIA DE AMARAL; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Originário Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VALERIA DE AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Originário Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691/STF diante de decisão que indeferiu liminar na instância de origem e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; ademais, constataram-se elementos concretos que justificam a custódia preventiva (quantidades apreendidas) e histórico de descumprimento de condições de prisão domiciliar, afastando a concessão do benefício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.