HC 870548 - DECISAO

HC 870548 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 660 do STF, uma vez que o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF depende de análise de normas infraconstitucionais, afastando a repercussão geral necessária para processamento do recurso extraordinário; subsidiariamente, observou-se que a quantidade de droga já havia sido utilizada para majorar a pena-base, não sendo possível, no âmbito do habeas corpus defensivo, deslocar tal circunstância para modular a minorante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário cujo seguimento foi negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Repercussão Geral Coisa Julgada Bis in Idem Na Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus para desconstituir condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 660 do STF, uma vez que o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF depende de análise de normas infraconstitucionais, afastando a repercussão geral necessária para processamento do recurso extraordinário; subsidiariamente, observou-se que a quantidade de droga já havia sido utilizada para majorar a pena-base, não sendo possível, no âmbito do habeas corpus defensivo, deslocar tal circunstância para modular a minorante.

Court Disposition

recurso extraordinário cujo seguimento foi negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.