HC 955880 - DECISAO

HC 955880 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe a cópia integral da sentença/acórdão condenatório, documento essencial para avaliar a alegada ilegalidade; por se tratar de ação sumária que exige prova pré-constituída e sendo ônus do impetrante a instrução, não foi possível aferir constrangimento ilegal, justificando o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WILIAN VINICIUS MELLO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Primeiro Grau (condenador): Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Ônus Da Instrução, Indeferimento Liminar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Ônus Da Instrução Indeferimento Liminar Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILIAN VINICIUS MELLO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves

Juízo De Primeiro Grau (condenador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da detração
  2. 2 ônus da instrução no habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe a cópia integral da sentença/acórdão condenatório, documento essencial para avaliar a alegada ilegalidade; por se tratar de ação sumária que exige prova pré-constituída e sendo ônus do impetrante a instrução, não foi possível aferir constrangimento ilegal, justificando o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar nos termos do artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se