HC 956973 - DECISAO

HC 956973 - DECISAO

O habeas corpus teve o pedido liminar indeferido por ausência de prova pré-constituída (ausência da cópia do acórdão atacado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque há recurso especial interposto contra o mesmo ato (AREsp n. 2.184.441/CE), de modo que a impetração não pode subsistir em razão do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LEANDRO BARBOSA MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Pré Constituída, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Pré Constituída Unirrecorribilidade Recurso Especial Prisão Preventiva

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Parties

LEANDRO BARBOSA MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da sentença de pronúncia fundamentada apenas em depoimentos colhidos em inquérito policial e em prova indireta (hearsay)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade da tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial diante do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve o pedido liminar indeferido por ausência de prova pré-constituída (ausência da cópia do acórdão atacado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque há recurso especial interposto contra o mesmo ato (AREsp n. 2.184.441/CE), de modo que a impetração não pode subsistir em razão do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.