HC 941814 - DECISAO

HC 941814 - DECISAO

Porquanto o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri e houve trânsito em julgado, a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia tornou-se prejudicada em razão da preclusão e da jurisprudência do STJ que impede o manejo do habeas corpus como meio de revisão criminal; ademais, não se demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IZAQE MACENO GODARTH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Preclusão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Liminar

Case Brief

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Parties

IZAQE MACENO GODARTH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por pronúncia baseada em testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 preclusão decorrente de sentença condenatória superveniente pelo Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidades (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri e houve trânsito em julgado, a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia tornou-se prejudicada em razão da preclusão e da jurisprudência do STJ que impede o manejo do habeas corpus como meio de revisão criminal; ademais, não se demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.