HC 863012 - DECISAO

HC 863012 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que configuraria indevida supressão de instância, e por estar a matéria de fundo não apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo o exame direto desta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MICHAEL FREITAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Interrogatório, Tribunal Do Júri
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Parties

MICHAEL FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que configuraria indevida supressão de instância, e por estar a matéria de fundo não apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo o exame direto desta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.