HC 925386 - DECISAO

HC 925386 - DECISAO

Verificou-se ausência de ilegalidade flagrante na busca pessoal, pois a abordagem decorreu de informações de moradores sobre atividade de tráfico em local conhecido; o tribunal de origem corretamente reconheceu a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e, diante da pequena quantidade e natureza das drogas apreendidas, faltando demais elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, a redução da pena deve incidir na fração máxima (2/3), o que levou o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, a conceder o habeas corpus para recalcular a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão...

Parties
Paciente: ANDREW ASSUMCAO DIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício no Superior Tribunal de Justiça para recalcular e reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revogação De Prisão Preventiva, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revogação De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ANDREW ASSUMCAO DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 suficiência da prova da autoria
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de ilegalidade flagrante na busca pessoal, pois a abordagem decorreu de informações de moradores sobre atividade de tráfico em local conhecido; o tribunal de origem corretamente reconheceu a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e, diante da pequena quantidade e natureza das drogas apreendidas, faltando demais elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, a redução da pena deve incidir na fração máxima (2/3), o que levou o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, a conceder o habeas corpus para recalcular a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício no Superior Tribunal de Justiça para recalcular e reduzir a pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.
  • Publique-se.