HC 957249 - DECISAO

HC 957249 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância via interposição do recurso cabível, configurando supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com amparo no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON WILLIAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2319713-14.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
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Parties

EMERSON WILLIAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2319713-14.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de recurso para exaurimento de instância (agravo regimental)
  3. 3 alegação de ausência de audiência de custódia por problemas técnicos e pedido de realização por videoconferência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância via interposição do recurso cabível, configurando supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com amparo no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.