HC 931396 - DECISAO

HC 931396 - DECISAO

Porquanto foi proferida sentença condenatória na ação penal com análise exauriente da alegada nulidade, o habeas corpus restou prejudicado, sendo a via adequada para atacar a decisão a impugnação originária perante o Tribunal a quo, em razão da vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente: KAYKE MADUREIRA MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Nulidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Nulidade Das Provas Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

KAYKE MADUREIRA MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade das provas
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Porquanto foi proferida sentença condenatória na ação penal com análise exauriente da alegada nulidade, o habeas corpus restou prejudicado, sendo a via adequada para atacar a decisão a impugnação originária perante o Tribunal a quo, em razão da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.