RHC 187386 - DECISAO

RHC 187386 - DECISAO

Não houve excesso de prazo apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois já houve sentença condenatória e o feito aguarda apenas juntada de contrarrazões; a análise de matéria fático-probatória é imprópria em habeas corpus; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública em razão de reincidência pelo crime de roubo, sendo indevidas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto. Por esses motivos o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso Ordinário

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação recursal
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois já houve sentença condenatória e o feito aguarda apenas juntada de contrarrazões; a análise de matéria fático-probatória é imprópria em habeas corpus; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública em razão de reincidência pelo crime de roubo, sendo indevidas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto. Por esses motivos o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.