HC 932971 - DECISAO

HC 932971 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade que justifique a apreciação substitutiva: a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, constituindo novo título que supera as alegadas nulidades; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública nos termos do art.312 do CPP), e parte das alegações envolve matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, cuja análise nesta Corte resultaria em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: AGOSTINHO CARVALHO LOPES NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Medidas Cautelares, Nulidade Do Flagrante, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Impróprio Medidas Cautelares Nulidade Do Flagrante Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGOSTINHO CARVALHO LOPES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e ingresso policial em residência
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva e seus efeitos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade que justifique a apreciação substitutiva: a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, constituindo novo título que supera as alegadas nulidades; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública nos termos do art.312 do CPP), e parte das alegações envolve matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, cuja análise nesta Corte resultaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.