HC 657075 - DECISAO

HC 657075 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na essência, substituir a via própria da revisão criminal e reexaminar o acervo probatório, sem demonstração de qualquer hipótese do art. 621 do CPP ou de flagrante ilegalidade que justifique o uso excepcional do habeas corpus; além disso, a dosimetria e o regime inicial foram fundamentados dentro da discricionariedade judicial e não revelaram ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDERI ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Crime De Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Crime De Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

VALDERI ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 presença de constrangimento ilegal justificando habeas corpus de ofício
  3. 3 inadmissibilidade da revisão criminal sem demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na essência, substituir a via própria da revisão criminal e reexaminar o acervo probatório, sem demonstração de qualquer hipótese do art. 621 do CPP ou de flagrante ilegalidade que justifique o uso excepcional do habeas corpus; além disso, a dosimetria e o regime inicial foram fundamentados dentro da discricionariedade judicial e não revelaram ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.