RHC 202491 - DECISAO

RHC 202491 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na parte conhecida para determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, porquanto não foram supridas as condições legais para concessão de prisão domiciliar (art.318 CPP), não houve omissão quanto à expedição de guia e matérias relativas a nulidades e absolvição não puderam ser apreciadas por ausência de deliberação na instância originária.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE PAULO MARTINS SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, dou provimento para determinar que o recorrente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Expedição De Guia De Execução Provisória, Nulidade De Prova, Prisão Domiciliar (art.318 Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Estado De Saúde Do Paciente (diabetes Tipo 2)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Expedição De Guia De Execução Provisória Nulidade De Prova Prisão Domiciliar (art.318 Cpp) +2 more

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Parties

JOSE PAULO MARTINS SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e nulidade de busca pessoal e reconhecimento fotográfico (não apreciadas por ausência de deliberação na instância de origem)
  2. 2 expedição de guia de execução provisória e eventual omissão da Vara de Execuções Penais
  3. 3 compatibilização da prisão cautelar com o regime fixado na sentença (semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na parte conhecida para determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, porquanto não foram supridas as condições legais para concessão de prisão domiciliar (art.318 CPP), não houve omissão quanto à expedição de guia e matérias relativas a nulidades e absolvição não puderam ser apreciadas por ausência de deliberação na instância originária.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, dou provimento para determinar que o recorrente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
  • Publique-se.