HC 839684 - DECISAO

HC 839684 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão, imposto reconhecer de ofício a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e compensá-la com a agravante da multirreincidência, reduzindo-se a pena conforme cálculo: após aplicação da atenuante reduzida em 1/6 ficou em 1 ano, 7 meses e 13 dias, e após redução por tentativa em 1/3 a pena definitiva ficou em 1 ano e 28 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOAO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Tentativa, Regime Prisional, Multirreincidência, Compensação De Circunstâncias Judiciais
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Parties

JOAO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão, imposto reconhecer de ofício a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e compensá-la com a agravante da multirreincidência, reduzindo-se a pena conforme cálculo: após aplicação da atenuante reduzida em 1/6 ficou em 1 ano, 7 meses e 13 dias, e após redução por tentativa em 1/3 a pena definitiva ficou em 1 ano e 28 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal)
  • Determinar a compensação proporcional/integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (multirreincidência)