HC 950467 - DECISAO

HC 950467 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada, nos autos do writ, flagrante ilegalidade do ato impugnado; os autos estavam mal instruídos (impetrante juntou apenas o acórdão) e a condenação, segundo o tribunal de origem, apoiou-se em outras provas autônomas, de modo que a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO LUIZ SOUZA MAESTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Art. 226 Do CPP, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Art. 226 Do CPP Trancamento De Ação Penal

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Parties

MAURICIO LUIZ SOUZA MAESTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre a condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada, nos autos do writ, flagrante ilegalidade do ato impugnado; os autos estavam mal instruídos (impetrante juntou apenas o acórdão) e a condenação, segundo o tribunal de origem, apoiou-se em outras provas autônomas, de modo que a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus