HC 929387 - DECISAO

HC 929387 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a custódia preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por antecedentes e processo em curso pelo mesmo crime, além de apreensões de drogas e arma na residência onde o tráfico teria ocorrido na presença de filhos, circunstâncias que tornam inadequada a conversão para prisão domiciliar e impõem a manutenção da preventiva conforme jurisprudência consolidada do STJ e interpretação do STF sobre exceções à prisão domiciliar para genitoras.

Parties
Paciente: DIENIFER DA SILVA BECHMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reincidência, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Ordem Pública Reincidência +1 more

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Parties

DIENIFER DA SILVA BECHMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a custódia preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por antecedentes e processo em curso pelo mesmo crime, além de apreensões de drogas e arma na residência onde o tráfico teria ocorrido na presença de filhos, circunstâncias que tornam inadequada a conversão para prisão domiciliar e impõem a manutenção da preventiva conforme jurisprudência consolidada do STJ e interpretação do STF sobre exceções à prisão domiciliar para genitoras.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denegar a ordem de habeas corpus