HC 957392 - DECISAO

HC 957392 - DECISAO

Concedeu-se a ordem determinando a expedição de contramandado de prisão e que o Juízo das Execuções intime o apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ nº 474/2022, diante da necessidade de evitar o recolhimento desnecessário em regime mais gravoso e da ausência de garantia segura da manutenção da vaga semiaberta indicada pela Secretaria de Administração Penitenciária.

Parties
Paciente: FERNANDO LINCOLN DE GODOY MORONI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem Pelo Relator
Outcome
Ordem concedida para expedir contramandado de prisão e determinar intimação prévia do apenado nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ Nº 474/2022, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Contramandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ Nº 474/2022 Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto +1 more

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Parties

FERNANDO LINCOLN DE GODOY MORONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabe expedir mandado de prisão em regime semiaberto sem prévia intimação do condenado à luz da Resolução CNJ nº 474/2022?
  2. 2 A certificação pela Secretaria de Administração Penitenciária acerca da existência de vaga obsta a exigência de intimação prévia?
  3. 3 É admissível habeas corpus quando existe recurso próprio?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem determinando a expedição de contramandado de prisão e que o Juízo das Execuções intime o apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ nº 474/2022, diante da necessidade de evitar o recolhimento desnecessário em regime mais gravoso e da ausência de garantia segura da manutenção da vaga semiaberta indicada pela Secretaria de Administração Penitenciária.

Court Disposition

Ordem concedida para expedir contramandado de prisão e determinar intimação prévia do apenado nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022

Orders

  • Expedição de contramandado de prisão em favor do paciente.
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ nº 474/2022.