HC 956611 - DECISAO

HC 956611 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pois a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio em face de acórdão condenatório e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; ademais, as instâncias de origem mantiveram a custódia com base na existência de grave ameaça e uso de arma de fogo, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não se verificaram os requisitos para concessão da ordem de liberdade.

Parties
Paciente: JAIR JOSE SCHMITZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000391-75.2019.8.21.0119/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Custódia Cautelar

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Parties

JAIR JOSE SCHMITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000391-75.2019.8.21.0119/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 requisitos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pois a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio em face de acórdão condenatório e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; ademais, as instâncias de origem mantiveram a custódia com base na existência de grave ameaça e uso de arma de fogo, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não se verificaram os requisitos para concessão da ordem de liberdade.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.