RHC 202657 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência deste Tribunal, o magistrado pode decretar cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público sem configurar atuação ex officio, e no caso concreto a manutenção da prisão preventiva estava amparada em elementos concretos e nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante: GABRIEL VICTOR FERREIRA NUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Lei N. 13.964/2019, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Lei N. 13.964/2019 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GABRIEL VICTOR FERREIRA NUNES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva de ofício
  2. 2 Poder do juiz de decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público
  3. 3 Aplicação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência deste Tribunal, o magistrado pode decretar cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público sem configurar atuação ex officio, e no caso concreto a manutenção da prisão preventiva estava amparada em elementos concretos e nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.