HC 829923 - DECISAO

HC 829923 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; subsidiariamente, não se verificou coação ilegal ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem, e a exasperação da pena-base (aumento de 1 mês por maus antecedentes) foi considerada proporcional e dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: RUDINEI DA ROCHA BANDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Por Configuração De Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Excesso De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Excesso De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUDINEI DA ROCHA BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Por Configuração De Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possível exasperação excessiva da pena-base
  2. 2 Competência para apreciação de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  3. 3 Aplicação de parâmetros jurisprudenciais (frações 1/8 ou 1/6) na individualização da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; subsidiariamente, não se verificou coação ilegal ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem, e a exasperação da pena-base (aumento de 1 mês por maus antecedentes) foi considerada proporcional e dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.