HC 957606 - DECISAO

HC 957606 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e não tendo o impetrante apresentado prova pré-constituída do direito alegado, razão pela qual, com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: RENATO BRUNO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Direito Ao Esquecimento, Instrução Do Writ, Súmula 182/stj
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Parties

RENATO BRUNO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão de embargos de declaração nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída pelo impetrante em habeas corpus
  3. 3 pretensão de redução da pena-base por aplicação do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e não tendo o impetrante apresentado prova pré-constituída do direito alegado, razão pela qual, com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.