HC 866607 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a questão exige reexame do acervo probatório (situação médica e atendimento no estabelecimento prisional), inexistindo nos autos prova pericial especializada e laudos que atestem a necessidade de prisão domiciliar, além do entendimento da instância ordinária sobre risco na guarda da filha; assim, não é cabível intervenção deste Tribunal.
- Parties
- Impetrante: MARIANA CRISTINA MENDES DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (art. 34, Xx, Do Ristj)
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saúde Mental, Prova Pericial, Assistência Médica No Sistema Prisional
Case Brief
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Parties
MARIANA CRISTINA MENDES DOS REIS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (art. 34, Xx, Do Ristj)
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar por quadro de saúde mental
- 2 necessidade de documentação médica especializada (laudos, exames, pareceres)
- 3 impossibilidade de reexame do acervo probatório pelo STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a questão exige reexame do acervo probatório (situação médica e atendimento no estabelecimento prisional), inexistindo nos autos prova pericial especializada e laudos que atestem a necessidade de prisão domiciliar, além do entendimento da instância ordinária sobre risco na guarda da filha; assim, não é cabível intervenção deste Tribunal.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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