HC 931174 - ACORDAO

HC 931174 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a denúncia anônima conjugada com a tentativa de fuga do réu, sem prévia investigação policial que comprove a veracidade das informações, não configura justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, de modo que o ingresso foi ilícito e as provas obtidas foram anuladas, culminando na absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Fuga, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Fuga Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima e tentativa de fuga configuram justa causa para ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Se o ingresso domiciliar ilícito acarreta anulação das provas obtidas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a denúncia anônima conjugada com a tentativa de fuga do réu, sem prévia investigação policial que comprove a veracidade das informações, não configura justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, de modo que o ingresso foi ilícito e as provas obtidas foram anuladas, culminando na absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão de habeas corpus que reconheceu a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anulou as provas obtidas e absolveu o paciente na Ação Penal n.º 0060816-05.2019.8.13.0693, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.