HC 787911 - ACORDAO

HC 787911 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por inadmissibilidade, em razão de ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado (substituto de revisão criminal) e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Tauã Rodrigues Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria, Pena Base, Súmula 182/stj, Revisão Criminal
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Pena Base Súmula 182/stj Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Tauã Rodrigues Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por inadmissibilidade, em razão de ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado (substituto de revisão criminal) e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental