HC 901790 - ACORDAO

HC 901790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou identidade fático-processual com os corréus beneficiados, eis que os demais tiveram seus mandados cumpridos e o agravante permanece foragido; além disso, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, e pretensões relativas à substituição por monitoração eletrônica já foram afastadas em precedente (RHC n. 188.779/MG).

Parties
Agravante: GLEISSON MAX RODRIGUES; Corréu: Ramon Rodrigues de Oliveira; Corréu: Kennedy Ewerton Martins da Costa; Corréu: André Luiz Gomes Cordeiro; Corréu: Nicolas Evangelisata Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoração Eletrônica, Identidade Fático Processual, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Alternativas Monitoração Eletrônica Identidade Fático Processual Excesso De Prazo

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Parties

GLEISSON MAX RODRIGUES

Agravante

Ramon Rodrigues de Oliveira

Corréu

Kennedy Ewerton Martins da Costa

Corréu

André Luiz Gomes Cordeiro

Corréu

Nicolas Evangelisata Fernandes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão que beneficia corréu
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, inclusive monitoração eletrônica
  3. 3 Existência de identidade fático-processual entre agravante e corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou identidade fático-processual com os corréus beneficiados, eis que os demais tiveram seus mandados cumpridos e o agravante permanece foragido; além disso, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, e pretensões relativas à substituição por monitoração eletrônica já foram afastadas em precedente (RHC n. 188.779/MG).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus