HC 947225 - ACORDAO

HC 947225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal manifesto capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e a pretensão de desclassificação de corrupção passiva para prevaricação demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.

Parties
Agravante: Erivelton de Lima Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Improvido; Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Reexame Probatório, Corrupção Passiva, Prevaricação, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação De Crime Reexame Probatório Corrupção Passiva Prevaricação +1 more

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Parties

Erivelton de Lima Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Improvido; Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de corrupção passiva para prevaricação
  3. 3 Inviabilidade de reexame probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal manifesto capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e a pretensão de desclassificação de corrupção passiva para prevaricação demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração