HC 946572 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria foi considerada precluída temporalmente e já apreciada em outro writ, e, quanto ao mérito relativo à insignificância, a reincidência e antecedentes afastaram a aplicação da bagatela.
- Parties
- Agravante: KAMILA LIMA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Preclusão Temporal, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KAMILA LIMA LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 preclusão da matéria por decurso temporal
- 2 prisão domiciliar na fase de execução da pena
- 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria foi considerada precluída temporalmente e já apreciada em outro writ, e, quanto ao mérito relativo à insignificância, a reincidência e antecedentes afastaram a aplicação da bagatela.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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