HC 927523 - ACORDAO

HC 927523 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial, configurando tumulto processual e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; por isso o STJ não conhece do writ, a fim de preservar a eficácia do recurso especial e a organização do sistema recursal, nos termos da jurisprudência citada e das normas constitucionais e processuais mencionadas.

Parties
Impetrante: DAMIÃO SITINETA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024); Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tumulto Processual, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tumulto Processual Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão Criminal

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Parties

DAMIÃO SITINETA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024); Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso especial em processamento
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade quando um mesmo ato é impugnado por vias distintas
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus nas circunstâncias fáticas descritas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial, configurando tumulto processual e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; por isso o STJ não conhece do writ, a fim de preservar a eficácia do recurso especial e a organização do sistema recursal, nos termos da jurisprudência citada e das normas constitucionais e processuais mencionadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.